Terça-Feira, 22 de Setembro de 2020

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Legislação

Lei Municipal nº 2.170 de 15 de junho de 2011 – Controle Interno

Entende-se por Sistema de Controle Interno Municipal o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas bem como, evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais.

Institui o sistema de controle interno do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Valença – Bahia, cria Função de Confiança e dá outras providências…

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Esta postagem foi publicada em 22 de janeiro de 2020