Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000. (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências);
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000. (Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências);