Domingo, 27 de Setembro de 2020

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Regulamento

Decreto Municipal Nº 3.424/2020 – Regulamento de Serviços – ALTERA O DECRETO 466/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

ESTADO DA BAHIA – BRASIL

 

DECRETO MUNICIPAL Nº  3.424/2020

 

Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA – SAAE, reajustar suas taxas e tarifas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 77, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Valença-Bahia,

DECRETA:

Art. 1º – Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença – Bahia – SAAE, autorizado a reajustar suas taxas e tarifas no percentual de 5% (cinco por cento) a partir do mês de janeiro/2020, fazendo face aos custos diretos da Autarquia.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, em 13 de janeiro de 2020

 

RICARDO SILVA MOURA
PREFEITO MUNICIPAL

Esta postagem foi publicada em 20 de janeiro de 2020