Domingo, 27 de Setembro de 2020

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Regulamento

Decreto Municipal Nº 1.758/2014 – Regulamento de Serviços – ALTERA O DECRETO 466/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
ESTADO DA BAHIA – BRASIL

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.758/2014

Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA – SAAE, reajustar suas taxas e tarifas.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 77, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Valença-Bahia,

DECRETA:

Art. 1º – Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença – Bahia – SAAE, autorizado a reajustar suas taxas e tarifas no percentual de 8% (oito por cento) a partir do mês de maio/2014, fazendo face aos custos diretos da Autarquia.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, em 29 de abril de 2014.

JUCÉLIA SOUSA DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL

Esta postagem foi publicada em 16 de junho de 2014