Domingo, 20 de Setembro de 2020

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Regulamento

CAPÍTULO XX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 126. Á requerimento do interessado, para efeito de concessão de “habite-se” pelo órgão municipal competente, será fornecida pelo SAAE a declaração de que:

I – o imóvel é atendido, em caráter definitivo, pelo sistema público de abastecimento de água;
II – o imóvel possui serviço próprio de água;
III – o imóvel é atendido, em caráter definitivo, pelo sistema público de esgotamento sanitário; ou
IV – o imóvel não é atendido pelo sistema público de esgotamento sanitário.

Art. 127. Os usuários, individualmente, ou por meio de associações, ou, ainda, de outras formas de participação previstas em lei, poderão, para defesa de seus interesses, solicitar informações e encaminhar sugestões, elogios, denúncias e reclamações o SAAE ou à autoridade e Órgão competente, assim como poderão ser solicitados a cooperar na fiscalização do SAAE.

Art. 128. Prazos menores, se previstos nos respectivos contratos de concessão e de programa, prevalecem sobre os estabelecidos neste Regulamento.

Art. 129. O SAAE deverá observar o princípio da isonomia em todas as decisões que lhe foram facultadas neste Regulamento, adotando procedimento único para toda a área de concessão outorgada.

Art. 130. Cabe á autoridade ou órgão competente resolver os casos omissos ou dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento, inclusive decidindo em segunda instância sobre pendências do SAAE com os usuários.
Parágrafo único. Na solução desses casos, a autoridade ou órgão competente poderá considerar o que dispuserem as normas e procedimentos do SAAE.

Art. 131 Não será permitida a isenção de pagamentos devidos, a prestação de serviços gratuitos e a prestação de serviço com abatimento de preços.

Art. 132. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, devendo se iniciar e concluir em dias úteis.

Anexos ao Regulamento:

ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE CONFORME O DECRETO Nº 466/2010

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ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE APÓS REAJUSTE CONFORME DECRETO No. 747/2011 DE 14.04.2011, QUE ALTERA O DECRETO Nº 466/2010

ANEXO I.1

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ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE APÓS REAJUSTE CONFORME DECRETO No. 933/2012 DE 21.03.2012, QUE ALTERA O DECRETO Nº 466/2010

ANEXO I.1

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ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE APÓS REAJUSTE CONFORME DECRETO No. 1.455/2013 DE 28.03.2013, QUE ALTERA O DECRETO Nº 466/2010

ANEXO I.1

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ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE APÓS REAJUSTE CONFORME DECRETO No. 1.758/2014 DE 29.04.2014, QUE ALTERA O DECRETO Nº 466/2010

ANEXO I.1

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ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE APÓS REAJUSTE CONFORME DECRETO No. 1.890/2015 DE 25.03.2015, QUE ALTERA O DECRETO Nº 466/2010

ANEXO I.1

ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE APÓS REAJUSTE CONFORME DECRETO No. 2.016/2016 DE 26.01.2016, QUE ALTERA O DECRETO Nº 466/2010

ANEXO I.1

ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE APÓS REAJUSTE CONFORME DECRETO No. 2.461/2017 DE 17.05.2017, QUE ALTERA O DECRETO Nº 466/2010

ANEXO I.1

ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE APÓS REAJUSTE CONFORME DECRETO No. 2.691/2018 DE 05.01.2018, QUE ALTERA O DECRETO Nº 2.461/2017

ANEXO I.1

ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE APÓS REAJUSTE CONFORME DECRETO No. 3.011/2019 DE 07.01.2019, QUE ALTERA O DECRETO Nº 2.691/2018

ANEXO I.1

ESTRUTURA TARIFÁRIA VIGENTE APÓS REAJUSTE CONFORME DECRETO No. 3.424/2020 DE 13.01.2020, QUE ALTERA O DECRETO Nº 3.011/2019

Esta postagem foi publicada em 23 de outubro de 2010