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Quinta-Feira, 06 de Maio de 2021

Seja bem vindo(a) ao SAAE Valença

Regulamento

CAPÍTULO XIX – DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL

CAPÍTULO XIX
DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL

Art. 125 O encerramento da relação contratual entre o SAAE e o usuário será efetuado segundo as seguintes características e condições:

I – por ação do usuário, mediante pedido de desligamento da unidade usuária desabitada, observado o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de abastecimento, de uso do sistema e de adesão, conforme o caso; e
II – por ação do SAAE, quando houver pedido de ligação formulado por novo interessado referente à mesma unidade usuária.

Parágrafo único. No caso referido no inciso I, a condição de unidade usuária desativada deverá constar do cadastro, até que seja restabelecido o fornecimento em decorrência da formulação de novo pedido de ligação.

Esta postagem foi publicada em 23 de outubro de 2010