- Decreto Municipal Nº 466/2010
- Lei Municipal nº 2.170 de 15 de junho de 2011 – Controle Interno
- Observações Importantes
- Resolução TCM N. 1120/05 (Controle Interno)
- Estatuto do Servidor Publico Municipal (Lei Nº 005 de 15/12/2015)
- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar 101/00)
- Lei Federal de Licitação (Lei Nº 8.666/93)
- Lei Municipal N° 1.856 (Marco do Saneamento)
- Lei Municipal N° 1.467
- Lei N° 1.657 (Ampliação de cargos)
- Lei Orgânica do Município de Valença
- Lei de Criação do SAAE
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