Terça-Feira, 22 de Setembro de 2020

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Legislação

Decreto Municipal Nº 466/2010

REGULAMENTO DE SERVIÇOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE VALENÇA

DECRETO No. 466 / 2010
APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, VALENÇA, ESTADO DA BAHIA.

O Prefeito Municipal de VALENÇA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao disposto o ART. 14, §1º da Lei Municipal no. 676 de 21 de Julho de 1965.

CONSIDERANDO:
Que o atual Regulamento de Serviços Públicos de água e Esgoto, data de 2005;
Que o marco regulatório do Saneamento do Brasil, a Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007, foi Regulamentada pelo Decreto no. 7.217 de 21 de junho de 2010.

Que existe a necessidade do SAAE, se adequar, para cumprir esses dispositivos legais, principalmente em relação, ao planejamento, regulação, controle social, direitos e obrigações dos usuários e da Concessionária,
RESOLVE

Art. 1º. Aprovar o Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, VALENÇA, Estado da Bahia em conformidade com o ART. 14, §1º da Lei Municipal no. 676 de 21 de Julho de 1965, na forma do ANEXO I, deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da assinatura, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, 28 de Julho de 2010

RAMIRO JOSÉ CAMPELO DE QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL

Esta postagem foi publicada em 22 de janeiro de 2020