PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
ESTADO DA BAHIA – BRASIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.424/2020
Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA – SAAE, reajustar suas taxas e tarifas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 77, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Valença-Bahia,
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença - Bahia – SAAE, autorizado a reajustar suas taxas e tarifas no percentual de 5% (cinco por cento) a partir do mês de janeiro/2020, fazendo face aos custos diretos da Autarquia.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, em 13 de janeiro de 2020
RICARDO SILVA MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
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