Domingo, 20 de Setembro de 2020

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Regulamento

Decreto Municipal Nº 3.011/2019 – Regulamento de Serviços – ALTERA O DECRETO 466/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
ESTADO DA BAHIA – BRASIL

DECRETO MUNICIPAL Nº  3.011/2019

Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA – SAAE, reajustar suas taxas e tarifas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 77, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Valença-Bahia,

DECRETA:

Art. 1º – Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença – Bahia – SAAE, autorizado a reajustar suas taxas e tarifas no percentual de 6% (seis por cento) a partir do mês de janeiro/2019, fazendo face aos custos diretos da Autarquia.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, em 07 de janeiro de 2019

RICARDO SILVA MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Esta postagem foi publicada em 17 de julho de 2019