Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA – SAAE, reajustar suas taxas e tarifas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 77, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Valença-Bahia,

DECRETA:

Art. 1º – Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença – Bahia – SAAE, autorizado a reajustar suas taxas e tarifas no percentual de 6% (seis por cento) a partir do mês de janeiro/2019, fazendo face aos custos diretos da Autarquia.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, em 07 de janeiro de 2019