Decreto Municipal Nº 2.691/2018 - Regulamento de Serviços - ALTERA O DECRETO 466/2010

Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA – SAAE, reajustar suas taxas e tarifas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 77, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Valença-Bahia,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença - Bahia – SAAE, autorizado a reajustar suas taxas e tarifas no percentual de 7% (sete por cento) a partir do mês de janeiro/2018, fazendo face aos custos diretos da Autarquia.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, em 05 de janeiro de 2018