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ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 034/2017
 
 
 
PROCESSO Nº 187/2017

ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 034/17


O SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença, no uso das prerrogativas que
lhes são conferidos pela Lei nº 10.520, de 2002, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao
Decretos Municipais nº 206/2009, 697/2011 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993,
bem como à legislação correlata, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA
MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL DO TIPO MENOR PREÇO DE Nº 034/2017,
destinado Contratação de empresa especializada na área de engenharia de segurança do
trabalho para elaboração de PPRA- Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, LTIPLaudo
de Insalubridade e Laudo de Periculosidade, LTCAT- Laudos Técnicos das Condições
Ambientais de Trabalho e PCMSO- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional
conforme Normas Regulamentadoras (NR-7,NR-9, NR-15 e NR-16) com a abertura das
propostas prevista para o dia 16/01/2018 Às 9:00 horas em sua sede administrativa, Rua
General Câmara, 75, Centro, Valença/Ba, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder
discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se
destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

REVOGA-SE o Pregão Presencial do tipo menor preço global de nº 034/17

Valença, 12 de janeiro de 2018.

Rosemary Santos da Paixão
Diretora do SAAE
 
Publicado em 12/01/2018 11:50:40 9 visualizações
 
 
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