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Legislação
Lei Federal de Licitação (Lei Nº 8.666/93)
 
 
 
Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências);

 
Publicado em 15/09/2010 18:27:41 1224 visualizações
 
 
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  • Lei de Ampliação de Cargos no SAAE
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