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ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 042/2017
 
 
 
PROCESSO Nº 199/2017

PREGÃO PRESENCIAL N° 042/17
ATO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

O SAAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença, no uso das prerrogativas que lhes são conferidos pela Lei nº 10.520, de 2002, à Lei Complementar nº 123, de 2006, ao Decretos Municipais nº 206/2009, 697/2011 e subsidiariamente à Lei nº 8.666, de 1993, bem como à legislação correlata, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL SRP DO TIPO MENOR PREÇO DE Nº 042/2017, destinado AQUISIÇÃO DE CONES E SINALIZADORES com a abertura das propostas prevista para o dia 04/09/2017 Às 9:00 horas em sua sede administrativa, Rua General Câmara, 75, Centro, Valença/Ba, pela seguinte
motivação: 

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que a administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos;

REVOGA-SE o Pregão Presencial do tipo menor preço de nº 42/2017

Valença, 31 de agosto de 2017.

Rosemary Santos da Paixão
Diretora do SAAE
 
Publicado em 31/08/2017 17:26:19 84 visualizações
 
 
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