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Regulamento
Decreto Municipal Nº 1.758/2014 - Regulamento de Serviços - ALTERA O DECRETO 466/2010
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
ESTADO DA BAHIA – BRASIL

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.758/2014

Autoriza o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VALENÇA, ESTADO DA BAHIA – SAAE, reajustar suas taxas e tarifas.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 77, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Valença-Bahia,

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Valença - Bahia – SAAE, autorizado a reajustar suas taxas e tarifas no percentual de 8% (oito por cento) a partir do mês de maio/2014, fazendo face aos custos diretos da Autarquia.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, em 29 de abril de 2014.


JUCÉLIA SOUSA DO NASCIMENTO
PREFEITA MUNICIPAL

 
Publicado em 16/06/2014 14:39:31 778 visualizações
 
 
+ Regulamento
  • REGULAMENTO DE SERVIÇOS - DEC. 466/2010
  • CAPÍTULO I - DO OBJETIVO
  • CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
  • CAPÍTULO III - DA TERMINOLOGIA
  • CAPÍTULO IV - DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESG
  • CAPÍTULO V - DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
  • CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO
  • CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES
  • CAPÍTULO VIII - LOTEAMENTOS, CONDOMINIOS
  • CAPÍTULO IX - HIDRÔMETROS E LIMITADORES
  • CAPÍTULO X - CLASSIFICAÇÃO E CADASTRO
  • CAPÍTULO XI - DA RELIGAÇÃO
  • CAPÍTULO XII - DETERMINAÇÃO DOS VOLUMES
  • CAPÍTULO XIII - FATURAMENTO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XIV - PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
  • CAPÍTULO XVI - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XVII - RESPONSABILIDADES
  • CAPÍTULO XVIII - RESPONSABILIDADE AMBIEN
  • CAPÍTULO XIX - DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃ
  • CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Decreto Municipal Nº 584 / 2010 - ALTERA
  • Decreto Municipal nº 1.156/2012 - ALTERA
  • Decreto Municipal nº 1.455/2013 - ALTERA
  • Decreto Municipal Nº 1.758/2014 - ALTERA
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