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Regulamento
CAPÍTULO XIX - DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL
 
 
 
CAPÍTULO XIX
DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL


Art. 125 O encerramento da relação contratual entre o SAAE e o usuário será efetuado segundo as seguintes características e condições:

I - por ação do usuário, mediante pedido de desligamento da unidade usuária desabitada, observado o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de abastecimento, de uso do sistema e de adesão, conforme o caso; e
II - por ação do SAAE, quando houver pedido de ligação formulado por novo interessado referente à mesma unidade usuária.

Parágrafo único. No caso referido no inciso I, a condição de unidade usuária desativada deverá constar do cadastro, até que seja restabelecido o fornecimento em decorrência da formulação de novo pedido de ligação.
 
Publicado em 23/10/2010 02:21:18 1001 visualizações
 
 
+ Regulamento
  • REGULAMENTO DE SERVIÇOS - DEC. 466/2010
  • CAPÍTULO I - DO OBJETIVO
  • CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
  • CAPÍTULO III - DA TERMINOLOGIA
  • CAPÍTULO IV - DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESG
  • CAPÍTULO V - DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
  • CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO
  • CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES
  • CAPÍTULO VIII - LOTEAMENTOS, CONDOMINIOS
  • CAPÍTULO IX - HIDRÔMETROS E LIMITADORES
  • CAPÍTULO X - CLASSIFICAÇÃO E CADASTRO
  • CAPÍTULO XI - DA RELIGAÇÃO
  • CAPÍTULO XII - DETERMINAÇÃO DOS VOLUMES
  • CAPÍTULO XIII - FATURAMENTO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XIV - PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
  • CAPÍTULO XVI - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XVII - RESPONSABILIDADES
  • CAPÍTULO XVIII - RESPONSABILIDADE AMBIEN
  • CAPÍTULO XIX - DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃ
  • CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Decreto Municipal Nº 584 / 2010 - ALTERA
  • Decreto Municipal nº 1.156/2012 - ALTERA
  • Decreto Municipal nº 1.455/2013 - ALTERA
  • Decreto Municipal Nº 1.758/2014 - ALTERA
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