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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
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Regulamento
CAPÍTULO XIV - DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
 
 
 
CAPÍTULO XIV
DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS


Art. 98. As faturas não quitadas até a data do seu vencimento, bem como as devoluções mencionadas no inciso II do artigo 95, sofrerão acréscimo de juros de mora por dia de atraso, sem prejuízo da aplicação de multa e atualização monetária conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo com a legislação vigente.

§ 1º O pagamento de uma fatura não implica na quitação de eventuais débitos anteriores.

Art. 99. Após o pagamento da fatura, o usuário poderá reclamar a devolução dos valores considerados como indevidos.

Art. 100. Os valores pagos em duplicidade pelos usuários, após identificação, análise e comprovação junto ao agente arrecadador, deverão ser devolvidos automaticamente nos faturamentos seguintes, em forma de crédito, quando não houver solicitação em contrário.
 
Publicado em 23/10/2010 02:13:45 1194 visualizações
 
 
+ Regulamento
  • REGULAMENTO DE SERVIÇOS - DEC. 466/2010
  • CAPÍTULO I - DO OBJETIVO
  • CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
  • CAPÍTULO III - DA TERMINOLOGIA
  • CAPÍTULO IV - DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESG
  • CAPÍTULO V - DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
  • CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO
  • CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES
  • CAPÍTULO VIII - LOTEAMENTOS, CONDOMINIOS
  • CAPÍTULO IX - HIDRÔMETROS E LIMITADORES
  • CAPÍTULO X - CLASSIFICAÇÃO E CADASTRO
  • CAPÍTULO XI - DA RELIGAÇÃO
  • CAPÍTULO XII - DETERMINAÇÃO DOS VOLUMES
  • CAPÍTULO XIII - FATURAMENTO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XIV - PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
  • CAPÍTULO XVI - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XVII - RESPONSABILIDADES
  • CAPÍTULO XVIII - RESPONSABILIDADE AMBIEN
  • CAPÍTULO XIX - DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃ
  • CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Decreto Municipal Nº 584 / 2010 - ALTERA
  • Decreto Municipal nº 1.156/2012 - ALTERA
  • Decreto Municipal nº 1.455/2013 - ALTERA
  • Decreto Municipal Nº 1.758/2014 - ALTERA
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