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Regulamento
CAPÍTULO XI - DA RELIGAÇÃO
 
 
 
CAPÍTULO XI
DA RELIGAÇÃO


Art. 74 O procedimento de religação é caracterizado pelo restabelecimento dos serviços de abastecimento de água.

Art. 75 Após a solicitação do usuário e cessado o motivo da interrupção e/ou do pagamento de débitos, multas e acréscimos incidentes, o SAAE restabelecerá o abastecimento de água e/ou o esgotamento sanitário nos prazos e valores estabelecidos na Tabela de Preços e Prazos.

Art. 76 O SAAE poderá implantar procedimento de religação de urgência, caracterizado nos prazos estabelecidos em conformidade com a Tabela de Preços e Prazos, entre o pedido de religação e o atendimento.
Parágrafo único. O SAAE ao adotar a religação de urgência deverá informar ao usuário, o valor a ser cobrado e os prazos relativos às religações normais e às de urgência;
 
Publicado em 23/10/2010 02:06:57 1028 visualizações
 
 
+ Regulamento
  • REGULAMENTO DE SERVIÇOS - DEC. 466/2010
  • CAPÍTULO I - DO OBJETIVO
  • CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
  • CAPÍTULO III - DA TERMINOLOGIA
  • CAPÍTULO IV - DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESG
  • CAPÍTULO V - DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
  • CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO
  • CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES
  • CAPÍTULO VIII - LOTEAMENTOS, CONDOMINIOS
  • CAPÍTULO IX - HIDRÔMETROS E LIMITADORES
  • CAPÍTULO X - CLASSIFICAÇÃO E CADASTRO
  • CAPÍTULO XI - DA RELIGAÇÃO
  • CAPÍTULO XII - DETERMINAÇÃO DOS VOLUMES
  • CAPÍTULO XIII - FATURAMENTO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XIV - PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
  • CAPÍTULO XVI - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XVII - RESPONSABILIDADES
  • CAPÍTULO XVIII - RESPONSABILIDADE AMBIEN
  • CAPÍTULO XIX - DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃ
  • CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Decreto Municipal Nº 584 / 2010 - ALTERA
  • Decreto Municipal nº 1.156/2012 - ALTERA
  • Decreto Municipal nº 1.455/2013 - ALTERA
  • Decreto Municipal Nº 1.758/2014 - ALTERA
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