INÍCIO     INFORMATIVO     TRANSPARÊNCIA     AGÊNCIA VIRTUAL     ATENDIMENTO    
     
Domingo, 20 de Agosto de 2017
22 visitante(s) online.
   
INSTITUCIONAL     ÁGUA E ESGOTO     LEGISLAÇÃO     LICITAÇÕES     REGULAMENTO     TARIFAS E SERVIÇOS     DICAS     EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Regulamento
Decreto Municipal Nº 466 / 2010 - Regulamento de Serviços
 
 
 
REGULAMENTO DE SERVIÇOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE VALENÇA

DECRETO No. 466 / 2010
APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, VALENÇA, ESTADO DA BAHIA.


O Prefeito Municipal de VALENÇA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade ao disposto o ART. 14, §1º da Lei Municipal no. 676 de 21 de Julho de 1965.

CONSIDERANDO:
Que o atual Regulamento de Serviços Públicos de água e Esgoto, data de 2005;
Que o marco regulatório do Saneamento do Brasil, a Lei 11.445 de 05 de janeiro de 2007, foi Regulamentada pelo Decreto no. 7.217 de 21 de junho de 2010.

Que existe a necessidade do SAAE, se adequar, para cumprir esses dispositivos legais, principalmente em relação, ao planejamento, regulação, controle social, direitos e obrigações dos usuários e da Concessionária,
RESOLVE

Art. 1º. Aprovar o Regulamento dos Serviços Públicos de Água e Esgotamento Sanitário prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, VALENÇA, Estado da Bahia em conformidade com o ART. 14, §1º da Lei Municipal no. 676 de 21 de Julho de 1965, na forma do ANEXO I, deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da assinatura, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA, 28 de Julho de 2010

RAMIRO JOSÉ CAMPELO DE QUEIROZ
PREFEITO MUNICIPAL
 
Publicado em 22/10/2010 22:29:08 1214 visualizações
 
 
+ Regulamento
  • REGULAMENTO DE SERVIÇOS - DEC. 466/2010
  • CAPÍTULO I - DO OBJETIVO
  • CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
  • CAPÍTULO III - DA TERMINOLOGIA
  • CAPÍTULO IV - DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESG
  • CAPÍTULO V - DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO
  • CAPÍTULO VI - DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO
  • CAPÍTULO VII - DAS INSTALAÇÕES
  • CAPÍTULO VIII - LOTEAMENTOS, CONDOMINIOS
  • CAPÍTULO IX - HIDRÔMETROS E LIMITADORES
  • CAPÍTULO X - CLASSIFICAÇÃO E CADASTRO
  • CAPÍTULO XI - DA RELIGAÇÃO
  • CAPÍTULO XII - DETERMINAÇÃO DOS VOLUMES
  • CAPÍTULO XIII - FATURAMENTO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XIV - PAGAMENTO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
  • CAPÍTULO XVI - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS
  • CAPÍTULO XVII - RESPONSABILIDADES
  • CAPÍTULO XVIII - RESPONSABILIDADE AMBIEN
  • CAPÍTULO XIX - DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃ
  • CAPÍTULO XX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Decreto Municipal Nº 584 / 2010 - ALTERA
  • Decreto Municipal nº 1.156/2012 - ALTERA
  • Decreto Municipal nº 1.455/2013 - ALTERA
  • Decreto Municipal Nº 1.758/2014 - ALTERA
  •  
     
     
     
     
         
    INÍCIO     INFORMATIVO     TRANSPARÊNCIA     AGÊNCIA VIRTUAL     ATENDIMENTO
    INSTITUCIONAL    ÁGUA E ESGOTO    LEGISLAÇÃO    LICITAÇÕES    REGULAMENTO    TARIFAS E SERVIÇOS    DICAS    EDUCAÇÃO AMBIENTAL
     
     
      Copyright © 2006 - 2017
    Todos os Direitos Reservados ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgodo de Valença-BA.
    Proibida cópia total ou parcial deste site sem expressa autorização.